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Base Legal — Apêndice Anexo X / RICMS-MT

Decreto n° 2.212/2014 — Art. 1° | 129 ativos / 129 total
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ID Tabela Segmento Item NCM CEST Descrição Legal Ativo Ações
1 Tab. II Autopeças 1 84099100 01.001.00 Filtros de ar para motores de pistão alternativo do tipo dos utilizad… Ativo
10 Tab. II Autopeças 10 87081000 01.008.00 Para-choques e suas partes Ativo
11 Tab. II Autopeças 11 87082100 01.015.00 Cintos de segurança Ativo
12 Tab. II Autopeças 12 87082200 01.015.00 Partes de cintos de segurança Ativo
13 Tab. II Autopeças 13 87083000 01.009.00 Freios e servo-freios e suas partes Ativo
14 Tab. II Autopeças 14 87084000 01.010.00 Caixas de marchas e suas partes Ativo
15 Tab. II Autopeças 15 87085000 01.011.00 Pontes traseiras com diferencial e suas partes Ativo
16 Tab. II Autopeças 16 87087000 01.012.00 Rodas e suas partes e acessórios Ativo
17 Tab. II Autopeças 17 87088000 01.013.00 Amortecedores de suspensão Ativo
18 Tab. II Autopeças 18 87089110 01.014.00 Radiadores Ativo
19 Tab. II Autopeças 19 87089200 01.014.00 Silenciadores e tubos de escape Ativo
2 Tab. II Autopeças 2 84099900 01.001.00 Outros filtros de ar para motores de pistão alternativo Ativo
20 Tab. II Autopeças 20 87089310 01.016.00 Airbags Ativo
21 Tab. II Autopeças 21 84131100 01.017.00 Bombas de combustível para motores de veículos automotores Ativo
3 Tab. II Autopeças 3 84212300 01.002.00 Filtros de óleo para motores de veículos automotores Ativo
4 Tab. II Autopeças 4 84213100 01.003.00 Filtros de combustíveis para motores de veículos automotores Ativo
6 Tab. II Autopeças 6 85072000 01.005.00 Outros acumuladores elétricos de chumbo Ativo
8 Tab. II Autopeças 8 85122000 01.007.00 Aparelhos de sinalização acústica Ativo
9 Tab. II Autopeças 9 85123000 01.007.00 Aparelhos de iluminação e sinalização visual Ativo
22 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 1 22041000 02.001.00 Vinhos espumantes e outros vinhos espumosos Ativo
31 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 10 22086000 02.009.00 Vodca Ativo
32 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 11 22089000 02.010.00 Outras bebidas espirituosas e licores Ativo
33 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 12 22071000 02.011.00 Álcool etílico não desnaturado >= 80% vol Ativo
23 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 2 22042100 02.002.00 Outros vinhos em recipientes não superior a 2 l Ativo
24 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 3 22042900 02.002.00 Outros vinhos em recipientes superior a 2 l Ativo
25 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 4 22051000 02.003.00 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados Ativo
26 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 5 22060000 02.004.00 Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel) Ativo
27 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 6 22082000 02.005.00 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas Ativo
28 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 7 22083000 02.006.00 Uísque Ativo
29 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 8 22084000 02.007.00 Rum e outras aguardentes de melaço de cana Ativo
30 Tab. III Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope 9 22085000 02.008.00 Gin e genebra Ativo
34 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 1 22030000 03.001.00 Cervejas de malte Ativo
35 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 2 22011000 03.002.00 Águas minerais e águas gaseificadas Ativo
36 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 3 22021000 03.003.00 Águas com adição de açúcar (refrigerantes) Ativo
37 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 4 22029000 03.004.00 Outras bebidas não alcoólicas (energéticos) Ativo
38 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 5 20091100 03.005.00 Suco de laranja congelado Ativo
39 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 6 20099000 03.005.00 Outros sucos de frutas e produtos hortícolas Ativo
40 Tab. IV Cervejas chopes refrigerantes águas e outras bebidas 7 21069090 03.006.00 Bebidas energéticas e isotônicas Ativo
48 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 1 2710 07.001.00 Gasolinas e suas frações Ativo
49 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 2 2710 07.002.00 Óleos diesel e suas frações Ativo
50 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 3 27111900 07.003.00 Gás liquefeito de petróleo (GLP) Ativo
51 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 4 27112100 07.003.00 Propano liquefeito Ativo
52 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 5 27112200 07.003.00 Butanos liquefeitos Ativo
53 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 6 2710 07.004.00 Óleos lubrificantes Ativo
54 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 7 22071000 07.005.00 Álcool etílico anidro combustível (AEAC) Ativo
55 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 8 22072000 07.005.00 Álcool etílico hidratado combustível (AEHC) Ativo
56 Tab. IX Combustíveis e lubrificantes 9 38249051 07.006.00 ARLA 32 (agente redutor líquido automotivo) Ativo
41 Tab. V Cigarros e outros produtos derivados do fumo 1 24021000 04.001.00 Charutos e cigarrilhas contendo tabaco Ativo
42 Tab. V Cigarros e outros produtos derivados do fumo 2 24022000 04.002.00 Cigarros contendo tabaco Ativo
43 Tab. V Cigarros e outros produtos derivados do fumo 3 24029000 04.003.00 Outros produtos derivados do fumo Ativo
44 Tab. VI Cimentos 1 25231000 05.001.00 Clínquer Ativo
45 Tab. VI Cimentos 2 25232100 05.002.00 Cimento Portland branco Ativo
46 Tab. VI Cimentos 3 25232900 05.003.00 Outros cimentos Portland Ativo
47 Tab. VI Cimentos 4 25239000 05.004.00 Outros cimentos hidráulicos Ativo
57 Tab. XI Ferramentas 1 8201 10.001.00 Ferramentas manuais agrícolas (enxadas, ancinhos, pás) Ativo
58 Tab. XI Ferramentas 2 82041100 10.003.00 Chaves de porcas manuais de boca fixa Ativo
59 Tab. XI Ferramentas 3 82041200 10.003.00 Chaves de porcas manuais de boca variável Ativo
60 Tab. XI Ferramentas 4 82031000 10.004.00 Alicates e tenaz Ativo
61 Tab. XI Ferramentas 5 82021000 10.005.00 Serras manuais Ativo
62 Tab. XI Ferramentas 6 84671100 10.006.00 Ferramentas pneumáticas Ativo
63 Tab. XII Lâmpadas reatores e starters 1 85393200 11.001.00 Lâmpadas fluorescentes de catodo frio Ativo
64 Tab. XII Lâmpadas reatores e starters 2 85393900 11.001.00 Outras lâmpadas e tubos fluorescentes Ativo
65 Tab. XII Lâmpadas reatores e starters 3 85395000 11.002.00 Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) Ativo
66 Tab. XII Lâmpadas reatores e starters 4 85394100 11.003.00 Lâmpadas e tubos de vapor de mercúrio/sódio Ativo
67 Tab. XII Lâmpadas reatores e starters 5 85044000 11.004.00 Reatores para lâmpadas Ativo
68 Tab. XII Lâmpadas reatores e starters 6 85366100 11.005.00 Starters (interruptores de partida) para lâmpadas Ativo
69 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 1 69072100 12.001.00 Ladrilhos e placas de cerâmica vidrada (azulejos) Ativo
78 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 10 69109000 12.009.00 Outros artigos de cerâmica para uso sanitário Ativo
79 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 11 83021000 12.010.00 Dobradiças e ferragens de uso na construção Ativo
80 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 12 83025000 12.011.00 Fechaduras e ferrolhos Ativo
81 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 13 39174000 12.012.00 Conexões e junções para tubos de plástico Ativo
70 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 2 69072200 12.001.00 Outros ladrilhos e placas de cerâmica (porcelanatos) Ativo
72 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 4 72131000 12.003.00 Fio-máquina de ferro ou aço não ligado Ativo
73 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 5 72142000 12.004.00 Barras de ferro ou aço não ligado (vergalhões) Ativo
74 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 6 39172100 12.005.00 Tubos rígidos de PVC Ativo
75 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 7 39172900 12.006.00 Outros tubos rígidos de plástico (PEAD/PPR/CPVC) Ativo
77 Tab. XIII Materiais de construção acabamento bricolagem ou adorno 9 69101100 12.008.00 Pias e lavatórios de cerâmica Ativo
82 Tab. XIV Materiais de limpeza 1 34011100 13.001.00 Sabão de toucador Ativo
83 Tab. XIV Materiais de limpeza 2 34012000 13.001.00 Sabão e detergentes em barra Ativo
84 Tab. XIV Materiais de limpeza 3 34021300 13.002.00 Preparações tensoativas (detergentes líquidos) Ativo
85 Tab. XIV Materiais de limpeza 4 34022000 13.002.00 Preparações para lavagem e limpeza Ativo
86 Tab. XIV Materiais de limpeza 5 38089400 13.003.00 Desinfetantes Ativo
87 Tab. XIV Materiais de limpeza 6 34060000 13.004.00 Velas e artigos semelhantes Ativo
88 Tab. XIV Materiais de limpeza 7 28289000 13.005.00 Alvejantes e branqueadores (hipoclorito de sódio) Ativo
99 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 1 40111000 18.001.00 Pneumáticos novos para automóveis Ativo
100 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 2 40112000 18.002.00 Pneumáticos novos para ônibus ou caminhões Ativo
101 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 3 40113000 18.003.00 Pneumáticos novos para motocicletas Ativo
102 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 4 40119100 18.004.00 Pneumáticos novos para uso em máquinas agrícolas Ativo
103 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 5 40119900 18.005.00 Outros pneumáticos novos de borracha Ativo
104 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 6 40131000 18.008.00 Câmaras de ar de borracha para automóveis Ativo
105 Tab. XIX Pneumáticos e câmaras de ar 7 40132000 18.009.00 Câmaras de ar de borracha para bicicletas Ativo
89 Tab. XV Materiais elétricos 1 85441100 14.001.00 Fios de cobre isolados Ativo
90 Tab. XV Materiais elétricos 2 85444200 14.002.00 Condutores elétricos para tensão não superior a 1000V Ativo
91 Tab. XV Materiais elétricos 3 85365000 14.003.00 Interruptores e comutadores Ativo
92 Tab. XV Materiais elétricos 4 85366900 14.004.00 Tomadas de corrente e fichas Ativo
93 Tab. XV Materiais elétricos 5 85362000 14.005.00 Disjuntores automáticos Ativo
94 Tab. XV Materiais elétricos 6 85369000 14.006.00 Outros aparelhos elétricos de conexão ou proteção Ativo
95 Tab. XVI Medicamentos e outros produtos farmacêuticos 1 30041000 15.001.00 Medicamentos contendo penicilinas ou seus derivados Ativo
96 Tab. XVI Medicamentos e outros produtos farmacêuticos 2 30042000 15.001.00 Medicamentos contendo outros antibióticos Ativo
97 Tab. XVI Medicamentos e outros produtos farmacêuticos 3 30043900 15.001.00 Outros medicamentos para medicina humana Ativo
98 Tab. XVI Medicamentos e outros produtos farmacêuticos 4 30049000 15.001.00 Outros medicamentos para uso humano ou veterinário Ativo
106 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 1 84714100 21.001.00 Computadores portáteis (laptops e notebooks) Ativo
115 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 10 84151010 21.010.00 Aparelhos de ar condicionado split Ativo
116 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 11 85163200 21.011.00 Secadores e aparelhos para penteado Ativo
117 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 12 85164000 21.012.00 Ferros de passar roupa elétricos Ativo
118 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 13 85165000 21.013.00 Fornos de micro-ondas Ativo
119 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 14 84181000 21.014.00 Combinações de frigoríficos e congeladores Ativo
120 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 15 84182100 21.015.00 Frigoríficos do tipo doméstico Ativo
107 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 2 84714900 21.002.00 Outras unidades de processamento (desktops) Ativo
108 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 3 84715000 21.003.00 Tablets Ativo
109 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 4 85171200 21.004.00 Telefones celulares e smartphones Ativo
110 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 5 85287200 21.005.00 Monitores e projetores Ativo
111 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 6 85287300 21.006.00 Aparelhos receptores de televisão (TV LED/LCD/OLED) Ativo
112 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 7 85258000 21.007.00 Câmeras digitais e câmeras de vídeo Ativo
113 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 8 84433100 21.008.00 Impressoras Ativo
114 Tab. XXII Produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos 9 84501100 21.009.00 Máquinas de lavar roupa até 10 kg Ativo
121 Tab. XXIII Rações para animais domésticos 1 23091000 22.001.00 Alimentos para cães e gatos para venda a retalho Ativo
122 Tab. XXIII Rações para animais domésticos 2 23099000 22.002.00 Outras preparações para alimentação de animais Ativo
123 Tab. XXIV Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes 1 21050000 23.001.00 Sorvetes e outros gelados comestíveis Ativo
124 Tab. XXIV Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes 2 18062000 23.002.00 Preparados para fabricação de sorvetes com cacau Ativo
125 Tab. XXIV Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes 3 19019000 23.003.00 Outros preparados para fabricação de sorvetes Ativo
126 Tab. XXV Tintas e vernizes 1 32082000 24.001.00 Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos Ativo
127 Tab. XXV Tintas e vernizes 2 32091000 24.002.00 Tintas e vernizes à base de polímeros acrílicos dispersos em meio aqu… Ativo
128 Tab. XXV Tintas e vernizes 3 32099000 24.003.00 Outras tintas e vernizes à base de polímeros em meio aquoso Ativo
129 Tab. XXV Tintas e vernizes 4 32100000 24.004.00 Outras tintas e vernizes Ativo
130 Tab. XXV Tintas e vernizes 5 32141000 24.005.00 Mástique de vidraceiro; cimentos de resina; betumes não refratários Ativo
131 Tab. XXV Tintas e vernizes 6 32149000 24.006.00 Outros mástiques e cimento para pintura Ativo
132 Tab. XXV Tintas e vernizes 7 38140000 24.007.00 Solventes e diluentes orgânicos compostos para tintas Ativo
133 Tab. XXV Tintas e vernizes 8 32051000 24.008.00 Preparações à base de corantes e pigmentos para tintas Ativo